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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de...
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Q970375
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
A
realizar operação de crédito interna e externa.
B
propor despesa obrigatória de caráter continuado.
C
propor aumento de salário dos profissionais de saúde, em janeiro.
D
realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.