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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de ...
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Q3284974
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe de exigências a serem cumpridas:
A
Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
B
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto.
C
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
D
Outros impostos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira poderão ser cobrados.