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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de ...
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Q3453458
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre as exigências contidas na Lei no 101/00, essa operação
A
será realizada somente a partir do vigésimo quinto dia do segundo mês do exercício.
B
será realizada somente a partir do vigésimo quinto dia do exercício.
C
será autorizada se forem cobrados outros encargos e taxa de juros vinculada a SELIC da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada ao IGPM, ou à que vier a essa substituir.
D
não será autorizada se forem cobrados outros encargos e taxa de juros vinculada a SELIC da operação, obrigatoriamente prefixada.
E
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.