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Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante...
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Q3565637
Teclas de Atalhos
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Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
A
a existência de dotação específica.
B
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
D
a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.