Questões de Concurso sobre Vedações

refinanciamento da dívida.

restos a pagar.

operação de crédito.

dívida pública consolidada.

dívida pública mobiliária.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário de empréstimo. Entretanto, não se profbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

é vedada a realização de transferências voluntárias a ente da Federação que não esteja arrecadando todos os tributos de sua competência constitucional.

a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida na União, 50% da receita corrente llquida nos Estados e 50% da receita corrente llquida nos Municípios. E, para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

visando à preservação do patrimônio público, é vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.

A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

compromissadas até o início do último trimestre do exercício.

compromissadas até o início do último bimestre do exercício.

compromissadas a pagar até o final do exercício.

referentes ao exercício seguinte ao da assinatura do contrato, se o prazo desse for superior.

referentes ao total do contrato.