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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal...
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Q1095979
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)
A
é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
B
regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
D
permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
E
considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.