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Questões de Concurso sobre Vedações
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A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza
A
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
B
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.
C
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
D
a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.
De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às regras previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
É proibida operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Lei estadual ou municipal não pode fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
E
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto, desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2016
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:
I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos atos que infrinjam as normas que veicula, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não contém uma tipologia de natureza penal.
II - O art. 182, § 3º, da Constituição Federal estabelece que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe que o não atendimento do referido dispositivo torna nulo de pleno de direito o ato de desapropriação, salvo se houver prévio depósito judicial do valor da indenização.
III – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, é possível desde que vise a refinanciar dívida contraída anteriormente.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
V – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), salvo se houver cláusula de reversão, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
A
Estão corretas somente as assertivas I, II e IV;
B
Estão corretas somente as assertivas III e V;
C
Estão corretas somente as assertivas I, III e V;
D
Estão corretas somente as assertivas II e IV;
E
Está correta somente a assertiva I.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, aplicando-se esta vedação igualmente a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
É certo o que se afirma em:
A
I
B
I e III
C
II
D
I, II e III
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
A
está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
B
equipara-se a operação de crédito e está vedada.
C
constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
D
somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
E
representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é
A
permitida, desde que a operação seja liquidada em até cento e oitenta dias.
B
proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não liquidada.
C
proibida, exceto para a instituição financeira adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
D
permitida, desde que haja garantia suficiente para sua cobertura.
E
proibida somente no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa correta.
A
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
B
Se verificado, ao final de cada trimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos sessenta
dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No que diz respeito à limitação de empenho
decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o
restabelecimento da receita prevista, implicará na
imediata e integral recomposição das dotações
anteriormente contingenciadas.
D
A captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, não configura operação de
crédito e encontra-se permitida de acordo com o
estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
E
É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre contabilidade orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
A
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, não integram a dívida flutuante.
B
O compromisso de adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas, representam as concessões de garantia integrantes da dívida pública.
C
Se receber antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, o ente público deverá classificar o respectivo valor em dívida pública mobiliária.
D
É vedado a titular de poder, em qualquer hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas vincendas no exercício seguinte.
E
Operações que não constem na execução orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros, não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
È facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
B
É possível, no caso de crescimento negativo do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, regional ou estadual, que o prazo de 02 (dois) quadrimestres seguintes àquele em que foram ultrapassados os limites de despesas de pessoal sejam duplicados, mitigando-se as medidas vedadas ao Poder Público que houve incorrido no excesso, previstas no artigo 22 da referida Lei, quais sejam: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Um ente da Federação que possua dívida com instituição
financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de
operação de crédito contratada com instituição financeira
estatal, desde que a instituição financeira concedente do
crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do
tomador do empréstimo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000 (LRF) proíbe a operação
de crédito entre uma instituição financeira estatal e o
ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário
do empréstimo. Entretanto, a referida Lei NÃO
proíbe
A
recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente,
a maioria do capital social com direito a voto,
salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
B
assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de
bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando
esta vedação a empresas estatais dependentes.
C
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori
de bens e serviços.
D
que instituição financeira controlada por ente da
Federação adquira, no mercado, títulos da dívida pública
para atender investimento de seus clientes, ou
títulos da dívida de emissão da União para aplicação
de recursos próprios.
E
captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo da substituição
tributária prevista na Constituição Federal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
A
captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.
B
o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
C
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E
aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
impõe que a operação de crédito:
A
por antecipação de receita esteja proibida no
último ano de mandato do Prefeito Municipal
B
com infração aos termos legais seja
considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do
principal, acrescido de juros e demais encargos
financeiros
C
entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo, seja precedida de
autorização do Banco Central do Brasil
D
por meio de assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posteriori de bens e
serviços, seja autorizada pelo Chefe do
Executivo
Considere as seguintes hipóteses:
I. Realização de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo
fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de
bens e direitos para financiamento de despesa corrente
de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I.
E
II.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
E
Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
Acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagradas na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A
Independentemente de lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos oriundos do Banco Central, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
B
Considera-se facultativa, de caráter intermitente e diferido, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
A prevenção de insolvência bancária e outros riscos sistêmicos deve ficar a cargo de fundos privados criados necessariamente por meio de lei complementar, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e mediante apoio financeiro da União. No entanto, poderá o Banco Central conceder às instituições financeiras, com problemas transitórios de liquidez, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cinco anos.
D
É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, desde que seja para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes ou refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:
A
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
B
se proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente
C
em nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
D
se proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de
receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha
ocorrido.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado