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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de...
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Q1940040
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
A
está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
B
equipara-se a operação de crédito e está vedada.
C
constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
D
somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
E
representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.