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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa correta.
A
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
B
Se verificado, ao final de cada trimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos sessenta
dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No que diz respeito à limitação de empenho
decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o
restabelecimento da receita prevista, implicará na
imediata e integral recomposição das dotações
anteriormente contingenciadas.
D
A captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, não configura operação de
crédito e encontra-se permitida de acordo com o
estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
E
É proibida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.