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Questões de Concurso sobre Vedações
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Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:
A
permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.
B
proibida até decisão judicial em contrário.
C
proibida por disposição legislativa.
D
permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.
E
proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às operações de crédito, sobre as vedações, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É facultada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar no 101/00:
A
a operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
B
é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
equiparam-se a operações de crédito e estão permitidos o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
E
a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Operações de Crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II e III estão corretas.
Considere as seguintes operações:
I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
Em relação as Operações de Crédito, abordadas na Lei nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
A
O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados será verificado pela União
B
É responsabilidade da instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, a exigência de comprovação que operação atende as condições e limites estabelecidos
C
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo
D
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:
A
Retenção das contribuições previdenciárias feitas pelos servidores/funcionários.
B
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
E
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.
A
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.
B
Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.
C
Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.
D
Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/ 2000, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. É vedado a aplicação dessas disponibilidades em:
I- títulos da dívida pública federal;
II- empréstimos de qualquer natureza;
III- títulos da dívida pública estadual;
IV- títulos da dívida pública municipal.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correspondente.
A
I e III estão corretas
B
II e IV estão corretas
C
III e IV estão corretas
D
I e II estão corretas
E
IV e I estão corretas
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.
A
Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
B
É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
C
É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar
Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para
A
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B
receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
C
assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
D
assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
E
realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
B
A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos
C
A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social
D
As disposições da LRF se aplicam somente à União
O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.
A
Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do Art.150 da Constituição
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
C
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
D
Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
Em relação às vedações determinadas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
O Banco Central do Brasil foi proibido de emitir títulos da dívida pública, a partir de doze meses, após a publicação desta Lei Complementar
B
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e um ente da Federação
C
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
D
É vedado a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
A
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
B
integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
C
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
A
Financiar direta ou indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
B
Financiar diretamente somente, despesas correntes; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
C
Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
D
Refinanciar indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação
de crédito por antecipação de receita com o objetivo
de atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro.
Ano:
2019
Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:
A
A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.
C
A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal.
E
Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido.
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