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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei...
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Q1616064
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
B
A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos
C
A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social
D
As disposições da LRF se aplicam somente à União