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Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de...
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
C
não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.
E
não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.