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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
B
No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.
C
Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Considerando as exigências para realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada operação deverá ser quitada, com juros e atualização monetária, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
( ) Uma nova operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
( ) Uma nova operação não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.
( ) As operações poderão ser realizadas somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
F V F F
C
V F F V
D
F V V F
É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos do FDNE não podem ser utilizados para financiamento de programas de estados e de municípios.
C
Certo
E
Errado
Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e
complementares.
A
É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre
entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos
entre empresas públicas de Estados distintos.
B
É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com
bancos estatais. / Estas operações não podem ser
contratadas para financiar despesas correntes, ou outros
empréstimos com outros bancos.
C
Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar
operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal
operação terá como único óbice a vedação de financiar
despesas correntes.
D
É possível a Município obter empréstimo com Estado através
da antecipação de receita de tributo de sua competência
independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se
indispensável que a arrecadação do tributo em questão
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
E
É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa
pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do
capital social. / Esta proibição não se aplica se houver
autorização orçamentária concedida por lei.
O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A
Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
E
Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A contratação de operação de crédito externa de
natureza financeira e realizada por qualquer ente da
Federação necessitará de autorização do Senado
Federal.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta
A
independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.
B
configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.
C
não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.
D
corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.
E
é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária é incorreto afirmar:
A
Poderá realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Estará proibida nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.
II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.
III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a única alternativa NÃO apresenta uma informação que deve consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
A
Demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
B
Apuração da receita corrente líquida.
C
Resultados nominal e primário.
D
Verificação do limite das operações de crédito.
E
Balanço Orçamentário.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
B
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
C
Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
E
o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
A
Existência de prévia e expressa autorização para a
contratação no texto da lei orçamentária em créditos
adicionais ou lei específica
B
Observância dos limites e condições fixados pelo
Congresso Nacional
C
Autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo
D
Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita
Se determinada instituição financeira contratar operação de
crédito com determinado estado da Federação sem exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação
será considerada nula.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Durante o exercício houve a necessidade da realização de
operação de crédito que não estava prevista originalmente no
orçamento. Essa operação não teve a natureza de antecipação
de receita. Essa receita deverá ser classificada como
A
bruta.
B
paraorçamentária.
C
extraorçamentária.
D
orçamentária.
E
a classificar.
As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação específica sobre crédito público,
é INCORRETO afirmar:
A
É vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
C
Para realização de operações de crédito externo, o
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação, levando
em consideração as condições previstas em lei,
inclusive a autorização específica do Congresso
Nacional.
D
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas,
no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado
que atenda às suas especificidades.
E
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando relativa
à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições
e limites estabelecidos.
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