Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito

O que corresponde à soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, Estados, Municípios e empresas estatais, é denominado

O Estado da Efetividade necessitou de recursos para pagamento da primeira parcela do 13º salário, pagamento que sempre faz no final de junho, e recorreu ao sistema financeiro para contratar um empréstimo, com pagamento previsto para dezembro do mesmo ano. O ingresso desses recursos deve ser classificado como

Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:

No que diz respeito às vedações de operações de crédito, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).

A sentença está:

As políticas de cobrança têm por objetivo fazer com que os recebimentos ocorram nas datas de vencimento e estejam prontamente à disposição da administração de caixa da empresa. (LEMES, Júnior et al., 2010.) Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.

II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.

III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.

IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (I) a obtenção de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, (II) o lançamento de receitas de impostos e (III) o recebimento em 24/01/2023 da devolução integral de suprimento de fundo que foi concedido a um servidor em 14/12/2022 dão origem, respectivamente, a um passivo

Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da contratação de operação de crédito com garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes ou de capital.

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada.

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.

Estão certos apenas os itens

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:

Um ente da federação decidiu, após diversas tratativas, conceder empréstimo financeiro a um pequeno município, tendo em vista a finalização de obra para instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O valor dos juros recebidos pelo ente que está realizando o empréstimo financeiro, nesse caso, transferindo o dinheiro ao município, no que tange aos aspectos financeiros e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, será classificado como:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos (1ª parte). Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na Lei Orçamentária para o exercício seguinte (2ª parte).

A sentença está:

Uma entidade do setor público apresentava as seguintes informações, relativas ao ano de X1:

● aAquisição financiada de bens operacionais: R$ 100.000;

● aRecebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços: R$ 80.000;

● aOperações de crédito autorizadas no orçamento para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária e efetivamente realizadas: R$ 300.000;

● aVariação monetária da dívida mobiliária: R$ 50.000;

● aCompromisso de adimplência de obrigação financeira assumida pela entidade: R$ 120.000.

Considerando-se que o montante do refinanciamento do principal da dívida mobiliária em 31/12/X0 era de R$ 500.000, o refinanciamento da dívida mobiliária em 31/12/X1 NÃO poderá exceder o seguinte montante:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento relevante de transparência na gestão fiscal e deve ser elaborado e analisado cuidadosamente para dar suporte a decisões de gestores e agentes de controle.

Um dos anexos do RGF tem o objetivo de assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo ente federativo, além de verificar os limites fiscais aplicáveis.

Ao analisar a adequação do conteúdo do Demonstrativo das Operações de Crédito de um ente federativo, um agente de controle deve considerar que:

As operações de crédito geram diversos lançamentos contábeis. Um mútuo financeiro, por exemplo, já na contratação e reconhecimento da operação, é exigido o registro de cinco lançamentos contábeis, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tais lançamentos ocorrem nas contas de natureza da informação orçamentária, patrimonial e de controle. Assinale o lançamento contábil que se refere ao registro do reconhecimento do principal do mútuo contratado nas contas de informação orçamentária.

O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

l.___________ : compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

ll. ___________ : montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

lll. ___________ : emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,analisar os itens abaixo:

I.É lícita a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

II.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

III.A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,