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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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Se determinado órgão público realizar operação de crédito, sem oferecer como garantia sua receita futura, e receber recursos não previstos no orçamento em decorrência dessa operação, os ingressos serão classificados como receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é:
A
73.408,00;
B
73.776,00;
C
85.936,00;
D
86.624,00;
E
118.640,00.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO
A
Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
B
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
C
O ente interessado em contratar operação de crédito deverá, entre outras coisas, instruir seu pleito com parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, onde demonstrará a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
D
A operação de crédito realizada pelo poder público com infração do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, devendo ser cancelada, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização
A
do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
B
para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C
para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
D
do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
A
o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.
B
é vedada a operação de crédito entre entes federados.
C
é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.
D
somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.
E
é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Sobre as operações de créditos realizadas por um governo estadual, considere:
I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00. Em 30/06/2012, o governo liquidou esta operação de crédito, com o pagamento do principal mais juros, sendo estes últimos no valor de R$ 51.010,05.
II. Em 2012, o governo realizou despesa com o pagamento de parcela do principal, no valor de R$ 500.000,00, de uma operação de crédito de longo prazo obtida em 2010 e com juros e encargos referentes à mesma operação no valor de R$ 145.000,00.
As duas operações de crédito, em conjunto, geraram no exercício financeiro de 2012, em reais, uma despesa
A
do grupo amortização da dívida de 1.500.000,00.
B
de capital de 1.500.000,00.
C
corrente de 196.010,05.
D
extraorçamentária de 1.051.010,05.
E
orçamentária de 1.696.010,05.
Amortização de empréstimos e alienação de bens são exemplos de:
A
receita de capital.
B
receita corrente.
C
receita intangível.
D
ciclo orçamentário.
E
fluxo de caixa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
impõe que a operação de crédito:
A
por antecipação de receita esteja proibida no
último ano de mandato do Prefeito Municipal
B
com infração aos termos legais seja
considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do
principal, acrescido de juros e demais encargos
financeiros
C
entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo, seja precedida de
autorização do Banco Central do Brasil
D
por meio de assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posteriori de bens e
serviços, seja autorizada pelo Chefe do
Executivo
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
C
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
D
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa
para conceder subsídios de realocação dos moradores de
determinada área que será inundada pela construção de uma
represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por
emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de
construção da referida represa.
C
Certo
E
Errado
É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem
como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
C
Certo
E
Errado
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativas às operações de crédito realizadas por entes governamentais é realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário.
C
Certo
E
Errado
É considerado operação de crédito o recebimento antecipado
de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com
direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do
poder público.
C
Certo
E
Errado
No capítulo I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge um importante conceito que é parâmetro para várias informações geradas na gestão pública. Esse elemento chama-se Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre Receita Corrente Líquida (RCL).
( ) A receita corrente líquida (RCL) serve como parâmetro para calcular o limite do montante global para as operações de créditos.
( ) A receita corrente líquida (RCL), de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) Para cálculo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Rondônia, não serão considerados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal daqueles entes, conforme o § 2º, do art. 2º, da LRF.
( ) Para efeito do cálculo da receita corrente líquida (RCL), são deduzidas as compensações financeiras (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal) da receita corrente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – F – F – F.
C
F – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – F – V – V.
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
A
estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos.
B
são ilimitadas, dentro de cada exercício financeiro, em quantidade de operações, até o limite do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício.
D
são proibidas no primeiro ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito.
E
serão isentas de juros e outros encargos.
As operações de créditos correspondem a compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, aumentando, consequentemente, o endividamento do ente público contratante. Essas contratações dependerão da situação fiscal do ente, frente aos limites definidos. Entretanto, durante um exercício financeiro, o montante global referente à contratação de operações de créditos, excluindo-se aquelas provenientes de antecipação de receitas orçamentárias, está limitado ao seguinte percentual da sua Receita Corrente Líquida:
A
22%
B
16%
C
11,5%
D
10%
E
7%
A competência para verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação é:
A
Do Banco Central;
B
Do Ministério da Fazenda;
C
Da Receita Federal;
D
Do Poder Judiciário;
E
Do Poder Legislativo.
Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
C
Certo
E
Errado
O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica
a obtenção de superávit primário nas contas governamentais,
sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados,
do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito
para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado