As operações de crédito por antecipação de receita...

estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos.

são ilimitadas, dentro de cada exercício financeiro, em quantidade de operações, até o limite do mandato do chefe do Poder Executivo.

têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício.

são proibidas no primeiro ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito.

serão isentas de juros e outros encargos.