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Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a...
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Q785199
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização
A
do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
B
para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C
para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
D
do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.