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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q1303591
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
C
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
D
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.