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Considerando a legislação específica sobre crédito público...
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Q865647
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação específica sobre crédito público,
é INCORRETO afirmar:
A
É vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
C
Para realização de operações de crédito externo, o
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação, levando
em consideração as condições previstas em lei,
inclusive a autorização específica do Congresso
Nacional.
D
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas,
no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado
que atenda às suas especificidades.
E
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando relativa
à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições
e limites estabelecidos.