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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Ministério Público.
C
Ministério da Fazenda.
D
Advocacia Geral da União.
E
Câmara de Deputados.