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O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal...
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Q3247426
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo diante de tal situação de crise financeira, o Poder Executivo do Município Alfa poderá contratar tal operação de crédito.
B
As operações de crédito de pessoa jurídica de direito público interno com instituições financeiras privadas estrangeiras são proibidas.
C
Tratando-se tal empréstimo de uma transferência voluntária, esta é vedada até que o Poder Executivo reconduza sua despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Por se tratar de operação internacional de crédito público, somente se pode realizar tal empréstimo mediante garantia a ser concedida pela União.
E
É necessária autorização específica da Câmara dos Deputados para que o Poder Executivo do Município Alfa possa contrair tal empréstimo internacional.