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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
A
despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;
B
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
C
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
D
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.
Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como:
A
divida pública mobiliária.
B
operação de crédito
C
refinanciamento de divida mobiliária.
D
concessão de garantia.
No que se refere às regras previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
É proibida operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Lei estadual ou municipal não pode fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
E
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto, desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:
A
A ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
O valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.
C
A ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
E
A ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
B
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
C
Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
E
o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
A
Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.
B
Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
D
Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
E
Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
A
está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
B
equipara-se a operação de crédito e está vedada.
C
constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
D
somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
E
representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
A
Existência de prévia e expressa autorização para a
contratação no texto da lei orçamentária em créditos
adicionais ou lei específica
B
Observância dos limites e condições fixados pelo
Congresso Nacional
C
Autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo
D
Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, constitui condição para
A
contratação de operações de crédito.
B
abertura de crédito adicional suplementar.
C
celebração de contrato para serviços de limpeza urbana.
D
realização de licitação na modalidade de concorrência.
E
edição de decreto estabelecendo contenções orçamentárias.
Se determinada instituição financeira contratar operação de
crédito com determinado estado da Federação sem exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação
será considerada nula.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação específica sobre crédito público,
é INCORRETO afirmar:
A
É vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas
as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
C
Para realização de operações de crédito externo, o
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação, levando
em consideração as condições previstas em lei,
inclusive a autorização específica do Congresso
Nacional.
D
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas,
no texto da lei orçamentária ou de créditos
adicionais, serão objeto de processo simplificado
que atenda às suas especificidades.
E
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, exceto quando relativa
à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições
e limites estabelecidos.
Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é:
A
73.408,00;
B
73.776,00;
C
85.936,00;
D
86.624,00;
E
118.640,00.
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização
A
do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
B
para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C
para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
D
do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO
A
Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
B
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
C
O ente interessado em contratar operação de crédito deverá, entre outras coisas, instruir seu pleito com parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, onde demonstrará a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
D
A operação de crédito realizada pelo poder público com infração do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, devendo ser cancelada, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
C
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
D
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às exigências aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei Complementar N.º 101/2000.
A
Só podem ser realizadas a partir do vigésimo dia do início do exercício.
B
Devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
C
Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
D
Sua contratação é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E
Sua contratação é proibida no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
impõe que a operação de crédito:
A
por antecipação de receita esteja proibida no
último ano de mandato do Prefeito Municipal
B
com infração aos termos legais seja
considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do
principal, acrescido de juros e demais encargos
financeiros
C
entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo, seja precedida de
autorização do Banco Central do Brasil
D
por meio de assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posteriori de bens e
serviços, seja autorizada pelo Chefe do
Executivo
Em relação ao que determina a Lei Complementar N.º 101/2000, é INCORRETO afirmar:
A
Na União e nos Estados a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% e 60% da receita corrente líquida, respectivamente.
B
As operações de crédito por antecipação de receita, destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria fazem parte do cálculo do limite de endividamento do ente público.
C
A assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas são equiparadas às operações de crédito.
D
As despesas realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, não devem ser computadas nas despesas de capital.
E
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.
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