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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...
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Q881602
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
A
Existência de prévia e expressa autorização para a
contratação no texto da lei orçamentária em créditos
adicionais ou lei específica
B
Observância dos limites e condições fixados pelo
Congresso Nacional
C
Autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo
D
Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita