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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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O governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos salários dos servidores e outras despesas correntes, referentes ao mês seguinte. A solução encontrada pelo governante foi pedir empréstimo ao Estado vizinho, que estava em excelente situação financeira.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida operação de crédito
A
poderá ser realizada, desde que destinada a financiar as referidas despesas correntes e por meio de instituição financeira oficial do Estado vizinho.
B
poderá ser realizada com fundamento do princípio federativo, que prevê a unidade e a solidariedade entre os Estados da República Federativa do Brasil.
C
não poderá ser realizada, porque a referida Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito entre entes da Federação.
D
não poderá ser realizada, mas o referido Estado tem autorização da lei em comento para realizar operação de crédito com instituição financeira estatal, que está sob seu controle, a fim de obter empréstimo para pagar tais despesas.
E
poderá ser realizada, porque a Constituição Federal tem dispositivo expresso autorizando operações de crédito entre entes da Federação.
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa
para conceder subsídios de realocação dos moradores de
determinada área que será inundada pela construção de uma
represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por
emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de
construção da referida represa.
C
Certo
E
Errado
É considerado operação de crédito o recebimento antecipado
de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com
direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do
poder público.
C
Certo
E
Errado
No capítulo I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge um importante conceito que é parâmetro para várias informações geradas na gestão pública. Esse elemento chama-se Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre Receita Corrente Líquida (RCL).
( ) A receita corrente líquida (RCL) serve como parâmetro para calcular o limite do montante global para as operações de créditos.
( ) A receita corrente líquida (RCL), de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) Para cálculo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Rondônia, não serão considerados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal daqueles entes, conforme o § 2º, do art. 2º, da LRF.
( ) Para efeito do cálculo da receita corrente líquida (RCL), são deduzidas as compensações financeiras (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal) da receita corrente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – F – F – F.
C
F – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – F – V – V.
As operações de créditos correspondem a compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, aumentando, consequentemente, o endividamento do ente público contratante. Essas contratações dependerão da situação fiscal do ente, frente aos limites definidos. Entretanto, durante um exercício financeiro, o montante global referente à contratação de operações de créditos, excluindo-se aquelas provenientes de antecipação de receitas orçamentárias, está limitado ao seguinte percentual da sua Receita Corrente Líquida:
A
22%
B
16%
C
11,5%
D
10%
E
7%
Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
C
Certo
E
Errado
O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica
a obtenção de superávit primário nas contas governamentais,
sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados,
do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito
para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Determinado Município, a fim de atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato
com uma instituição financeira brasileira para realização
de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo
autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto
afirmar que:
A
poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício
financeiro;
B
deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado
Federal;
C
poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;
D
o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;
E
não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública
consolidada.
Ano:
2012
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
C
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;
D
Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
E
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais,
exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
A
dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
B
está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem
assim a outras condições legais.
C
dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada
pelo Estado-membro.
D
poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
E
pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).
A
Captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art.
150 da Constituição.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
D
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
E
Aquisição por parte de instituição financeira controlada
por ente público de títulos da dívida pública ou títulos
da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios, negociados no mercado, para
atender investimento de seus clientes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de
empenho quando sua dívida pública exceder os
limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é
maior que os respectivos limites para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública para o exercício a que
se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controla na qualidade de beneficiário do empréstimo,
desde que seja aprovada pelo Senado Federal.
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, III, IV e V.
A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.
C
Certo
E
Errado
Se uma instituição financeira contratar empréstimo com um ente da Federação e não exigir a comprovação de que a operação atende às condições e aos limites da LRF, o empréstimo será considerado nulo, devendo ser devolvidos os recursos emprestados, sendo admitida, nesse caso, apenas a cobrança dos encargos administrativos com a realização do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:
I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.
II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.
IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado
Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas
controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos
respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal,
nos termos da LRF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado