Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em operação de crédito público com instituição financeira...
1
Q749494
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais,
exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
A
dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
B
está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem
assim a outras condições legais.
C
dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada
pelo Estado-membro.
D
poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
E
pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.