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Assinale a alternativa INCORRETA em relação às exigências...
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Q1884058
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA em relação às exigências aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei Complementar N.º 101/2000.
A
Só podem ser realizadas a partir do vigésimo dia do início do exercício.
B
Devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
C
Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
D
Sua contratação é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E
Sua contratação é proibida no último ano de mandato do chefe do poder executivo.