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A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de...
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Q1696157
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
A
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.
B
será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.
C
o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.
D
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada
E
os precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.