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Em respeito ao princípio constitucional da autonomia...
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Q913086
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
C
Certo
E
Errado