Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a que se denomina:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/ 2000, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. É vedado a aplicação dessas disponibilidades em:

I- títulos da dívida pública federal;

II- empréstimos de qualquer natureza;

III- títulos da dívida pública estadual;

IV- títulos da dívida pública municipal.

Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correspondente.

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, relativo a tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar que

Segundo a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que

Leia as afirmativas a seguir:

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:

No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.

Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.

II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.

III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.

IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou serviços, é vedada e equipara-se a:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos quantos por cento no primeiro?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.

II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Marque a alternativa CORRETA

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, “a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.” Em relação a essas condições, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.

III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:

I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Dos itens acima: