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Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de...
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Q1594741
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Definições Básicas (conceitos)
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou serviços, é vedada e equipara-se a:
A
dívida pública mobiliária.
B
dívida pública consolidada.
C
restos a pagar.
D
operação de crédito.
E
refinanciamento da dívida.