Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, “a instituição...
1
Q3028301
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, “a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.” Em relação a essas condições, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
A
A operação realizada com infração do disposto nesta Lei complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros
B
Se a devolução for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte
C
Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do Art.167 da CF consideradas as disposições do § 3º do Art. 32
D
Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3º do Art. 23