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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da...
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Q2270958
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas:
A
Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
B
Oriundas das operações de crédito por antecipação de receita.
C
Decorrentes de execução de programas e projetos do governo.
D
Relativas ao pessoal ativo e inativo.