Questão Q1852792 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa o seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Enquanto perdurar o excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. No entanto, ele poderá realizar

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pagamento de dívidas mobiliárias

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antecipação de receitas.

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pagamento de dívidas com pessoal.

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recebimento de transferências voluntárias da União.

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recebimento de transferências voluntárias de pessoas físicas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a...