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À luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...
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Q1980237
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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À luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim do governo, nenhum ato que provoque aumento da despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito.
B
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
C
É proibida a operação de crédito por antecipação de receita a atender insuficiência de caixa, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D
O controle das despesas para manutenção do equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas deve ser apurado ao final de cada bimestre.
E
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.