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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
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Q771262
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
se a despesa total com pessoal, do Poder ou
Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os
percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente
respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado,
não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de
outros entes, receber transferências voluntárias, bem
como contratar operações de créditos, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por Estado, Município, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser
excluído do somatório dos gastos com pessoal para
efeito de apuração dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de
títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei
Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
D
é vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da federação
para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição
concedente.
E
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.