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A LRF estabelece regras para contratação de operações de...
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Q4722468
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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A LRF estabelece regras para contratação de operações de crédito, visando evitar endividamento excessivo e assegurar sustentabilidade fiscal de longo prazo. Com base nesse entendimento, analise:
I. Operações de crédito só podem ser contratadas se estiverem previstas na LOA e compatíveis com o PPA e a LDO.
II. É vedada a operação de crédito por antecipação da receita que ultrapasse o exercício financeiro.
III. A LRF dispensa comprovação de capacidade de pagamento quando se tratar de operação para financiar despesa corrente.
IV. O ente público deve comprovar que a operação não ultrapassa os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.