Questões de Concurso sobre Autotutela

 
 
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Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.


I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.

II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.

III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões.

IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.


Assinale a opção correta.


A

Nenhum item está certo.


B

Apenas os itens I, II e III estão certos.


C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.


D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.


E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Sobre formas de resoluções de conflitos podemos afirmar:


A

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.


B

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que haja acordo.


C

O instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é título executivo judicial.


D

Ainda encontramos resquícios da autotutela ou autodefesa em nossa legislação.


E

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

 
 
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