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De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para concilia...

Ano: 2016
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Aceguá - Advogado - 2016

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:


I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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