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Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
A
mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
B
correspondência entregue pelo oficial de justiça.
C
publicação de edital em jornal de grande circulação.
D
entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
E
entrega da citação ao encarregado da recepção do estabelecimento.
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
A
conciliador do juizado especial.
B
juiz leigo do juizado especial.
C
juiz togado do juizado especial.
D
juízo da vara cível.
E
turma recursal.
Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo
A
informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
B
esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
C
informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
D
esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
E
alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.
Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral
A
não cabe recurso.
B
cabe recurso de apelação.
C
cabe recurso de agravo de instrumento.
D
cabe recurso especial.
E
cabe recurso inominado.
Ano:
2019
Em audiência realizada nos termos da Lei n. 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
A
o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.
B
ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
C
a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.
D
a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
E
o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
É atribuição do juiz leigo
A
certificar os atos ocorridos em audiência.
B
tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
C
conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
D
presidir audiências unas.
E
redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.
Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível.
I Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas.
II Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos.
III Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes.
Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente
A
Lucas.
B
Marcos.
C
Lucas e Marcos.
D
Lucas e Mateus.
E
Marcos e Mateus.
Ano:
2019
Na audiência de instrução e julgamento no Juizado Cível serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
A fixação dos pontos controvertidos será feita pelo Juiz de Direito Supervisor quando do despacho de designação da audiência de instrução e julgamento. Não há despacho saneador no Juizado Especial.
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-seá a parte contrária, sendo possível a concessão de prazo de até 15 (quinze) dias para impugnação.
A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma prevista no Código de Processo Civil. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor (pedido contraposto), nos limites da competência do Juizado, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Ao final da audiência de instrução os debates orais são obrigatórios, podendo ser substituídos por razões finais por memoriais, a serem apresentadas no prazo de 10 (dez) dias.
C
Certo
E
Errado
A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
A
A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.
B
Na ausência do réu será decretada a revelia.
C
A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.
D
Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
E
É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.
São princípios informadores específicos do processo nos Juizados Especiais Cíveis, segundo o disposto na Lei n. 9.099/95:
A
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé e confidencialidade.
B
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, boa-fé, celeridade e confidencialidade.
C
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
D
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e boa-fé.
Ano:
2019
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, que podem ser obtidos por meros cálculos aritméticos, atende tal requisito. Há, inclusive, enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que pode ser aplicado por analogia: “Enunciado nº. 32 A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”.
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
O limite da sentença é o pedido, sob pena de incorrer em julgamento “extra petita”, “ultra petita” ou “citra petita”.
Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido,
A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada.
C
Certo
E
Errado
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
A
Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
B
São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
C
A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
D
Havendo juizado previdenciário e juizado "comum", a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
E
O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão económica e pequena complexidade, razão pela qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será
A
suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.
B
suspenso, por ter sido interposto no último dia.
C
suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.
D
interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.
E
interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.
Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma
A
autarquia.
B
fundação pública.
C
agência reguladora.
D
empresa pública federal.
E
sociedade de economia mista.
No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir.
I O juízo arbitral pode decidir por equidade.
II O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz togado.
III A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial.
IV A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por escrito.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2019
Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:
A
a citação será realizada preferencialmente através de oficial de justiça.
B
a citação de pessoa jurídica ou firma individual, deverá ser feita preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
C
Em razão do princípio da simplicidade, estabelecido pela Lei 9.099/95, bastará acompanhar a citação o dia e hora para comparecimento aos Juizados Especiais, sendo prescindível o acompanhamento de cópia do pedido inicial.
D
se parte estiver em local incerto e não sabido, deverá ser realizada a citação por edital.
Ano:
2019
Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação ao Assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na lei no 9.099/95:
A
O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
B
O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
C
O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
D
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto o do local do ato ou fato.
Ano:
2019
Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:
A
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
B
Só é possível ao autor desistir da ação com a anuência do réu.
C
Não se extingue o processo, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mas comparecer seu advogado.
D
A extinção do processo, nos casos previstos na Lei 9.099/95, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será
A
cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
B
cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
C
incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
D
cabível, independentemente da situação econômica do autor.
E
incabível, em razão do valor da causa.
Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)
A
presidente do tribunal de justiça.
B
turma recursal.
C
tribunal de justiça, por distribuição.
D
próprio juiz da decisão.
E
corregedoria do tribunal de justiça.
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