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Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
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Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:
A
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.
B
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.
C
É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.
D
Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.
Ano:
2017
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite pedido genérico.
B
Não se admite pedido oral.
C
Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.
D
Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
A
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
B
o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
C
os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
D
o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
III - A ação de despejo para uso próprio.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2016
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial:
A
O microempreendedor individual.
B
O Município.
C
O preso.
D
A massa falida.
Com relação à resposta do réu, bem como às regras do Código de Processo Civil de 2015, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público.
II. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 dias. Se o réu for Ministério Público, ente público ou réu representado judicialmente por defensor público, o prazo é de 30 dias.
III. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.
IV. Em caso de litisconsórcio, considerando possibilidade de cancelamento da audiência preliminar de conciliação, o termo inicial para apresentação da contestação será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I, II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
No que diz respeito à resposta do réu e, especialmente, à contestação, é INCORRETO afirmar que:
A
É lícito ao juiz se pronunciar de ofício sobre a existência de compromisso arbitral.
B
Um dos princípios que norteia a atividade desenvolvida pelo réu na contestação é o da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração de defesa, de forma que se admite que o réu produza argumentos logicamente incompatíveis, alegando, por exemplo, sucessivamente, que a dívida não existe e que já a pagou.
C
Litispendência, perempção e coisa julgada são exemplos de defensas preliminares ou processuais.
D
Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90,
A
A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
B
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.
C
A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Civel competente.
D
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.
E
As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar os itens abaixo:
I - Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
II - É absolutamente vedado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a atribuição do efeito suspensivo aos recursos, em razão do princípio da celeridade.
III - Após iniciada a audiência de conciliação, não será permitida a opção, por qualquer das partes, pelo Juízo Arbitral.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o prazo recursal.
C
Certo
E
Errado
Mauro Cappelletti relaciona a “terceira onda de acesso à justiça” aos métodos alternativos de solução dos conflitos (In Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça, RePro 74/82, São Paulo, editora RT). Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. No procedimento comum ordinário, a audiência de tentativa de conciliação acontece após transcorrido o prazo de contestação do réu e se a causa versar sobre direitos que admitam a transação. Cabe, contudo, ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
II. Para as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, não é necessária a espera do transcurso do prazo de contestação, para que o juiz designe a primeira audiência de conciliação ou de mediação.
III. Coincidem, contudo, os dois diplomas processuais civis - CPC/1973 e CPC/2015, acerca do não comparecimento injustificado da parte, procurador ou preposto, na primeira audiência de conciliação, isto é, ambos os códigos consideram a ausência injustificada como mero desinteresse na conciliação.
IV. Nos procedimentos dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099/1995) a solução dos conflitos será obtida pela homologação judicial do termo de conciliação ou do laudo do juízo arbitral, bem assim, caso não obtidas tais soluções, pelo julgamento do juiz togado, após audiência de instrução e julgamento.
V. Conciliação e mediação são termos intercambiáveis, no novo Código de Processo Civil de 2015, e significam que o conciliador ou mediador podem sugerir soluções para o encerramento do litígio entre as partes.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
III, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
A
escritura;
B
desconcentração dos atos processuais;
C
oralidade;
D
formalidade;
E
não imediação na produção probatória.
Quanto aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar, exceto:
A
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
B
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
C
O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.
D
O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
E
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:
A
quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
B
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.
C
quando for reconhecida a incompetência territorial.
D
quando falecido o autor.
E
quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar que são:
A
O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
B
Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
C
O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.
D
Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.
E
Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.
Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:
A
No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.
B
Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário-mínimo.
C
Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.
D
Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei n º 9.307/96.
E
É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários-mínimos.
Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:
A
as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.
B
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
C
o incapaz, o preso e o insolvente civil.
D
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
A
as ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.
B
não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C
compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.
D
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Juiz.
2. Conciliador.
3. Juiz Leigo.
( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.
( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.
A sequência está correta em
A
2, 3, 1.
B
1, 2, 3.
C
2, 1, 3.
D
1, 3, 2.
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