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De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de...
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Q1926846
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial:
A
O microempreendedor individual.
B
O Município.
C
O preso.
D
A massa falida.