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Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
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Ano:
2019
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo:
I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias.
III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
E
ANULADA
Ano:
2019
Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
( ) É cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado da Fazenda Pública.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, F, F
B
F, V, V, F, V
C
V, F, V, F, F
D
V, V, F, V, V
E
F, F, F, V, V
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
A
Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B
A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
C
Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
D
As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
E
As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.
No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu
A
alegar a litispendência.
B
arguir a suspeição do juiz.
C
arguir o impedimento do juiz.
D
propor ação contra o autor.
E
requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.
No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,
A
adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B
entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C
dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D
apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E
adotará critérios próprios dos juízes.
Ano:
2019
Rol de Testemunhas para audiência de instrução e julgamento. Prevê a Lei nº 9.099/95: “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. “O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento”. “Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública”.
Aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil ao Juizado Especial Cível, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação também importa desistência da inquirição da testemunha.
A intimação será feita pela via judicial somente quando: for frustrada a intimação postal feita diretamente pela parte ou seu advogado; sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou se a testemunha for alguma das Autoridades indicadas no art. 454, do Código de Processo Civil, como exemplo: o Prefeito.
C
Certo
E
Errado
Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,
A
a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.
B
a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.
C
o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.
D
a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.
E
ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
A
devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
B
suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
C
devolutivo, em todas as ações.
D
suspensivo, em todas as ações.
E
devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
Ano:
2019
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
A
Além da possibilidade de reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituam objeto da controvérsia.
B
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes e colhidas as provas, dispondo o julgador, em regra, de quinze dias para proferir sentença.
C
A prova oral não pode ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, e a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.
D
Não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida, exceto se genérico o pedido, sendo inexistente a sentença na parte que exceder a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.
E
A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.
I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Está certo apenas o item III.
D
Estão certos apenas os itens I e II.
E
Estão certos apenas os itens II e III.
No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá
A
no curso da audiência de instrução e julgamento.
B
após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
C
entre a audiência de instrução e a sentença.
D
a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
E
durante a conciliação.
Ano:
2019
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
A
Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
B
Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
C
Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
D
Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.
Ano:
2019
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
A
Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.
B
As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.
C
As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.
D
Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.
E
Em se tratando de ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente para as causas dos juizados especiais o juizado do foro do domicílio do réu.
Ano:
2019
Acerca das questões abaixo delineadas, marque a assertiva correta.
A
A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
B
Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.
C
Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.
D
Nenhuma das assertivas anteriores.
E
Todas as assertivas anteriores.
Ano:
2019
A sentença nos Juizados Especiais Cíveis:
A
será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.
B
trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.
C
poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.
D
poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Ano:
2019
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
A
Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será a audiência designada para um dos dez dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
B
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
C
As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
D
A audiência de instrução e julgamento somente poderá ser dirigida pelo Juiz togado.
E
Não existem alternativas corretas.
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
A
40 salários mínimos.
B
10 salários mínimos.
C
15 salários mínimos.
D
20 salários mínimos.
E
30 salários mínimos.
A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.
A
Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
B
As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
C
Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
D
Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
E
No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.
A
Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B
O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
C
A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
D
A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
E
Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.
No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que
A
todas as provas tenham sido colhidas.
B
todas as testemunhas estejam presentes.
C
não resulte prejuízo para a defesa.
D
inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.
E
os advogados das partes estejam presentes.
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