Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;

o recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo;

a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação;

À sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

admite-se a oposição.

admite-se apenas o litisconsórcio.

admite-se o chamamento ao processo.

admite-se apenas a assistência.

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

O maior de dezesseis anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, não sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

O recurso será interposto no prazo de quinze, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

A extinção do processo sem julgamento do mérito dependerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz leigo.

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz togado.

A instrução no juizado especial cível será dirigida pelo juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado.

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do Art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica será representada exclusivamente pelo seu sócio majoritário.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

poderá, em comum acordo com F.M., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.

em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.

Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.

Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

Nula.

Anulável.

Ineficaz.

Válida.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.

Todos os recursos independem de preparo.

Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

Manifesto excesso de execução.

Penhora incorreta.

Erro de cálculo.

Os recursos independem de preparo.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.

o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.

o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.

proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.

não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.