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No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pode-se afirmar que:
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Q2492476
Teclas de Atalhos
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No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pode-se afirmar que:
A
Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.
B
Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, não sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
C
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
D
O recurso será interposto no prazo de quinze, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
E
A extinção do processo sem julgamento do mérito dependerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.