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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação...
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Q1744055
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
A
A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
B
O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
C
Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
D
Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.
E
Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.