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De acordo com a Lei no 9.099/1995, podem propor ação...
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Q2215428
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:
A
as massas falidas.
B
os incapazes.
C
os insolventes civis.
D
as pessoas jurídicas de direito público.
E
as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar no 123/2006.