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Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JE...
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Q2528198
Teclas de Atalhos
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Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
A
o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;
B
o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;
C
a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;
D
a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;
E
a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento