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De acordo com a Lei no 9.099/1995, nos Juizados Especiais...
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Q2445633
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,
A
far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.
B
as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.
C
não se admite a formulação de pedido genérico.
D
não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
E
admitir-se-á o litisconsórcio.