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No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
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Q3984674
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
A
O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
B
No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
C
A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
D
Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
E
O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.