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Questões de Concurso sobre Mediação e Conciliação
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
A
As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B
A ação de despejo para uso próprio.
C
As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.
D
As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.
A
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.
B
O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.
D
No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
E
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Sobre a audiência de conciliação e mediação, analisar os itens abaixo:
I. A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei.
II. Ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la somente pela manifestação individual de desinteresse.
III. O juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 20 dias, devendo ser citado o réu com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
IV. A ausência injustificada da parte à audiência que só foi designada por ter ela manifestado vontade de participar de um procedimento consensual de resolução do litígio implica a imposição de sanção pecuniária, sendo um ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I, II e IV.
E
Todos os itens.
Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o, § 2o, da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas:
A
III, V e VI.
B
I, II, III e V.
C
V e VI.
D
II, IV e VI.
Ano:
2022
Sobre as regras de conciliação e mediação previstas na Lei nº 13.105, de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
(_) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
(_) Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(_) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
V V V V
C
F F V F
D
F F V V
Proposta uma ação de cobrança entre particulares no juízo da Comarca de Viamão, o magistrado designou a realização de audiência de conciliação e mediação. O réu, mesmo não possuindo justificativa, deixou de comparecer à audiência designada. Nesta hipótese:
A
Serão aplicados os efeitos materiais da revelia.
B
Serão aplicados os efeitos processuais da revelia.
C
O magistrado realizará o julgamento liminar de procedência do pedido.
D
Será aplicada multa ao réu, revertida em favor da parte autora.
E
Será aplicada multa ao réu, revertida em favor do Estado.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A propósito dos métodos adequados de resolução de conflitos, julgue as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do valor atribuído à conciliação e à mediação, a falta de realização de audiência de conciliação é considerada causa de nulidade processual pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. A câmara arbitral ou o próprio árbitro têm legitimidade para promover a ação ou mandado de segurança para cumprimento da sentença arbitral no caso de FGTS, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. As deliberações da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal-CCAF, criada pelo Ato Regimental n° 05 de 27/09/2007 como unidade da Consultoria Geral da União, em litígios interna corporis envolvendo a administração direta federal, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública federais não são sindicáveis pelo Poder Judiciário, mesmo quando questionadas por terceiros que não fizeram parte da conciliação, como o Ministério Público Federal.
IV. A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ n° 125 de 2010, com as alterações subsequentes, permite que os juízes coordenadores dos Centros Jurídicos de solução de Conflitos e Cidadania ou Centrais de Conciliação homologuem acordos entabulados em feitos de outras varas, remetidos para os Centros, e em reclamações pré-processuais.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2022
Analise as assertivas abaixo:
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos quinze dias de antecedência.
II - Uma das hipóteses de improcedência liminar do pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, ocorre quando o pedido formulado pelo autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
III - A audiência de instrução e julgamento é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
IV - Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, poderá o juiz inverter o ônus da prova, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
B
É vedada a arbitragem.
C
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.
D
Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
O procedimento comum, ou qualquer procedimento, inicia-se por meio da petição inicial. A petição inicial, além de dar início ao processo, traz os elementos que identificam a demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Conforme determina o artigo 319, I, do Código de Processo Civil (CPC), a inicial deve indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida e, havendo mais de um órgão jurisdicional competente na mesma comarca, seção ou subseção judiciária, far-se-á entre eles a distribuição. Acerca dos elementos fundamentais da petição inicial, dispostos no artigo 319 do CPC, marque a alternativa CORRETA:
A
A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
B
Não é preciso apresentar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
C
A petição inicial indicará, sob pena de indeferimento, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, não podendo requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
D
O pedido, ainda que ausente as suas especificações.
A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas para redução desse estoque de litigiosidade inclui-se o uso de outros meios adequados de solução de controvérsias, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, quer na posição de parte, quer na posição de Estado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo, por meio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos no âmbito dos tribunais.
B
A conciliação e a mediação são mecanismos por meio dos quais se busca que as próprias partes em litígio cheguem a solução do conflito, diferenciando-se quanto ao papel que o conciliador e o mediador possuem, pois esse último pode arbitrar uma solução para o caso.
C
O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, podendo, porém, ser objeto de recurso extraordinário para controle de ofensa à Constituição.
D
A conciliação, a mediação e a arbitragem são meios consensuais de solução de conflitos passíveis de utilização tão somente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, inexistindo autorização legal para que a Administração Direta, Autárquica e Fundacional possa deles se valer.
E
A sentença arbitral detém eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento perante o juízo arbitral, que possui todos os poderes executivos de um magistrado do Judiciário.
Em decorrência do princípio da confidencialidade, é correto afirmar que o mediador
A
não poderá revelar qualquer dado da sessão de mediação a terceiros em nenhuma hipótese.
B
deve guardar sigilo sobre todas as informações recebidas, exceto se instado a revelá-las pelo juiz.
C
deve manter sigilo acerca do procedimento de mediação, a despeito do que registrar a lei.
D
poderá não respeitar o princípio se houver grave ameaça a direito de uma das partes em conflito.
E
nada revelará em relação à mediação, sendo exceção a hipótese de necessidade de cumprimento do acordo obtido.
No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.
B
A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.
C
O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.
D
Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.
E
A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.
A Lei n. 13.140, de junho de 2015, dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Esta lei dispõe como mediador de conflitos o agente que conduz o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução extrajudicial do conflito. Nesse contexto, quem poderia executar essa ação?
A
O Poder Judiciário.
B
As pessoas com formação superior e capacitadas para fazer mediação.
C
Os conselheiros tutelares eleitos pela comunidade.
D
As pessoas de confiança das partes capacitadas para fazer a mediação.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos métodos de solução consensual de conflitos, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
B
A mediação não é considerada um método de solução consensual de conflitos.
C
A conciliação só poderá ocorrer na primeira audiência designada no processo.
D
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a autonomia do mediador ou conciliador.
E
Não é permitida a arbitragem na solução consensual de conflitos.
A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.
C
Certo
E
Errado
Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para
A
apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que os direitos discutidos na ação são indisponíveis e, portanto, mostra-se inviável a solução consensual da demanda.
B
comparecer à audiência de mediação, uma vez que o procedimento aplicável às ações de família prevê como regra a obrigatoriedade desta audiência.
C
apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que, por se tratar de direito de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público e, portanto, torna-se inviável a solução consensual da demanda.
D
comparecer à audiência de mediação, uma vez que esta somente poderia ser dispensada diante da expressa manifestação de ambas as partes, de modo que não basta a manifestação da parte autora.
E
apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que a lei prevê que a manifestação do desinteresse do autor é suficiente para a dispensa de referida audiência de tentativa de autocomposição.
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